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Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.png

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Atribuições:

 

- Acompanhar a execução do contrato com a finalidade de aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho, estipulados no ato convocatório;

- Acompanhar o cumprimento das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas dos contratos de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra;

- Instrução do processo de pagamento com os documentos pertinente ao faturamento mensal da empresa;

- Intermediação entre fiscais, financeiro e empresa;

- Encaminhamento para pagamento;

- Elaboração das portarias de nomeação de fiscais;

- Elaboração dos contratos das concessionárias; e

- Controle e entrega dos telefones institucionais.

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