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Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.png

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Nota oficial Artur Moes CoordcomCOMUNICADO

 

A fiscalização local do Termo de Contrato nº 87/2022, cujo objeto é o fornecimento de refeições individuais prontas e transportadas, já embaladas, por meio da operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades envolvidas na produção, transporte e distribuição de refeições prontas para consumo, para a Unidade de Alimentação e Nutrição (UAN), doravante denominada Restaurante Universitário (RU) do Polo Universitário do Campus Macaé da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), face aos relatos de usuários no dia de ontem (11/04/2023) de presença de contaminantes e preparações impróprias para o consumo, notificou formalmente a empresa HORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA para o tratamento das não conformidades apontadas.

Registre-se a obrigação da empresa contratada de estabelecer o controle de qualidade em todas as etapas e processos de produção, transporte e distribuição de refeições, baseado nas Boas Práticas de Manipulação, bem como responsabilizar-se pela qualidade da alimentação fornecida e quando houver suspeita de deterioração ou contaminação dos alimentos “in natura” ou preparados, suspender o fornecimento destes e realizar análise bacteriológica.

A Superintendência-Geral de Gestão/PR6, assim que tomou conhecimentos dos fatos, acionou a Coordenação do Sistema Integrado de Alimentação (SIA) visando à correção imediata das falhas denunciadas,  bem como para a apuração rigorosa das ocorrências no âmbito do processo administrativo nº 23079.216845/2023-10, à luz das normas e das obrigações contratualmente pactuadas.

 

Foto: Artur Môes (SGCOM/UFRJ)

Publicado em 12/04/2023.

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