Contratos
SEÇÃO DE REAJUSTAMENTO E REVISÃO
ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES
I - Introdução
A Seção de Repactuações foi criada em abril de 2013 com a finalidade de atender à crescente demanda de solicitações para a manutenção da equação econômico-financeira nos contratos administrativos gestados pela Administração Central. A Seção subordina-se à Divisão de Contratos, à Coordenação Geral de Contratos e à Superintendência de Gestão da Pró-Reitoria de Gestão e Governança da UFRJ.
II – Definição da finalidade
O conceito de equilíbrio econômico-financeiro, presente em todo contrato administrativo, consiste no dever da equivalência entre os encargos do particular e a remuneração paga pela Administração, configurando-se em garantia de segurança contratual.
O direito à equivalência, inicialmente estabelecida pelas partes, ante as elevações dos preços dos bens, serviços ou salários incidentes nos custos contratuais, encontra-se amparado pela Carta Magna, bem como pelos dispostos na Lei nº 8.666/93, na Lei nº 10.192/01, no Decreto nº 9.507/18 e na Instrução Normativa 05/17 SLTI/MPOG e suas alterações. Os instrumentos utilizados para a readequação dos valores contratuais são a repactuação, o reajuste e a revisão, também chamada de recomposição ou reequilíbrio.
III - Atividades
Dentre as atividades da Seção de Repactuações, destacam-se a análise, de natureza técnica, contábil e administrativa, em observância aos requisitos legais, das alterações dos custos contratuais e a instrução dos procedimentos administrativos para a formalização e manutenção do ajuste financeiro contratual.
IV - Institutos para o equilíbrio econômico-financeiro
O reajuste e repactuação destinam-se a recompor desequilíbrios contratuais decorrentes de álea ordinária (evento futuro desfavorável, mas previsível ou suportável, por ser usual no negócio efetivado), como a inflação e aumentos salariais.
A revisão é decorrência da teoria da imprevisão, de álea extraordinária, tendo lugar quando a interferência causadora da quebra do equilíbrio econômico-financeiro consista em um fato anormal, imprevisível, ou previsível de consequências incalculáveis.
V – Dos pedidos de equilíbrio financeiro
As repactuações e os reajustes dos contratos não são concedidos de forma automática. As empresas contratadas devem antes formalizar as solicitações de equilíbrio financeiro dos contratos, conforme preceituado no art. 57 da Instrução Normativa MPOG/SLTI 05/2017.
Conforme a natureza do objeto do contrato, temos os seguintes institutos para a correção de valores, em função do aumento de custos, a serem relevados quando do pleito:
Repactuação – para os contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, nos quais a variação de custos é representada pelas variações salariais decorrentes de acordos e convenções coletivas de trabalho;
Reajuste – para os contratos em que haja dificuldade na aferição do valor de cada componente separadamente, em que a variação de custo dos componentes de determinado produto, insumo ou serviço possam ser realmente representados por um índice setorial ou quando não há prevalência dos custos da mão de obra no preço do contrato.
Além da natureza do objeto contratual, a empresa contratada também deve assegurar-se de:
1. Haver previsão de ajuste no instrumento licitatório e contratual;
2. Possuir a anualidade para a concessão do benefício, contada da data de apresentação da proposta, do orçamento a que ela se referir, ou do último reajustamento;
3. Demonstrar analiticamente o aumento dos custos contratuais;
4. Fazer o requerimento até a data da prorrogação contratual, caso o fato gerador do aumento de custos ocorra em período anterior, sob pena de preclusão lógica1 do ato.
Nota1 O instituto da preclusão lógica decorre da incompatibilidade entre o ato praticado e outro que se queira praticar depois. Contribui para a proteção da segurança jurídica dos contratos.
VI – Das etapas da análise
Dentre os procedimentos administrativos cabíveis à Seção de Repactuações quando da análise do pleito de equilíbrio econômico-financeiro, destacam-se:
1) Recebimento e conferência do pleito, juntamente com as planilhas de custos e formação de preços e o instrumento coletivo de trabalho, no caso da repactuação, ou da memória de cálculo com a variação de custo dos componentes ou da aplicação de um índice, no caso do reajuste;
2) Análise de toda documentação e posterior emissão de parecer técnico. No caso de obras, solicitação à fiscalização do contrato de informações adicionais quanto à execução do objeto;
3) Pesquisa de preços de mercado a fim de verificar a manutenção da vantajosidade para a administração e, consequentemente, elaboração de: a) Mapa de Apuração, b) justificativa do método empregado;
4) Solicitação de indicação de recursos junto à Pró-Reitoria de Planejamento, Desenvolvimento e Finanças (PR-3);
5) Autorização do Ordenador de Despesa para o ajuste;
6) Consulta de regularidade fiscal: CADIN, SICAF e TCU Consolidado;
7) Elaboração da Minuta de Apostila;
8) Motivação do ato administrativo para ciência e deliberação da Pró-Reitoria de Gestão e Governança (PR-6);
9) Ratificação e encaminhamento para apreciação do órgão jurídico competente, se for o caso (Procuradoria-Geral Federal junto à UFRJ);
Retornando o pleito da Procuradoria sem óbices:
10) Solicitação à Divisão de Fiscalização de informações quanto ao pagamento dos salários após o início da vigência do instrumento coletivo, no caso de repactuação, quando necessário;
11) Elaboração da Apostila e sua assinatura;
12) Divulgação da Apostila à empresa e demais setores pertinentes da Administração Central.
VII – Da formalização do ajuste
Após cumpridas todas as etapas para o ajuste de valores, utiliza-se o Termo de Apostila para a formalização do ato.
O apostilamento deriva-se de apostila, que significa fazer anotação ou registro administrativo no próprio termo de contrato. É realizado por ato unilateral de autoridade administrativa competente e destina-se a registrar os resultados da aplicação das cláusulas e condições inicialmente ajustadas, exclusivamente nas hipóteses previstas no § 8º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.
VIII – Contato
Endereço: Rua Aloísio Teixeira, 278 - Prédio 5 – Prédio das Reitorias - Parque Tecnológico - Cidade Universitária - Rio de Janeiro - RJ - CEP 21941-850
Telefone: (21) 3938-0462
Chefe da Seção de Reajustamento e Revisão: Ana Caroline Barbosa da Silva (O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.)
Contratos Encerrados 2014
Contrato nº 01/2014 - Linde Gases - Aquisição de Gases
Contrato nº 02/2014 - White Martins - Aquisição de Gases
Contrato nº 03/2014 - Air Liquide - Aquisição de Gases
Contrato nº 04/2014 - IBG - Aquisição de Gases
Contrato nº 05/2014 - Soarez & Bozzi - Aquisição de Gases
Contrato nº 06/2014 - Rio Food - Aquisição de Gêneros Alimentícios
Contrato nº 07/2014 - Quality - Aquisição de Gêneros Alimentícios
Contrato nº 08/2014 - Itália Cafés - Aquisição de Gêneros Alimentícios
Contrato nº 09/2014 - N G Tavares - Aquisição de Gêneros Alimentícios
Contrato nº 10/2014 - Riomar 2001 - Aquisição de Gêneros Alimentícios
Contrato nº 11/2014 - Solamaris - Aquisição de Gêneros Alimentícios
Contrato nº 12/2014 - Rumo da Lua - Aquisição de Gêneros Alimentícios
Contrato nº 13/2014 - Royal & Sunalliance - Serv. de Cobertura de Seguro de Veículos
Contrato nº 14/2014 - Tensor - Obra de Engenharia
Contrato nº 15/2014 - Porto Seguro - Serv. de Cobertura de Seguro de Veículos
Contrato nº 16/2014 - Generali - Serv. de Cobert. de Seg. Colet. Acident. Pessoais p. Estagiários
Contrato nº 17/2014 - Carl Zeiss - Aquisição de Sistema Cell Observer SD
Contrato nº 18/2014 - AD-HOC - Locação de Retroescavadeira
Contrato nº 19/2014 - Micrometics - Aquisição de Equip. para Pesquisa Científica
Contrato nº 20/2014 - Sotelab - Aquisição de 01 Bioreator Labfors 5 BPack 3,6L TV
Contrato nº 21/2014 - Caiado Projetos - Serviços de Engenharia
Contrato nº 22/2014 - Rhana - Serv. de Asses. e Despacho Aduaneiro
Contrato nº 23/2014 - Porto Seguro - Serv. de Cobertura de Seguro de Veículos
Contrato nº 24/2014 - GE Healthcare - Aquisição de Sist. de Purificação e Anal. de Biomoléculas
Contrato nº 25/2014 - Hasky - Aquisição de Unidades de Armazenamento
Contrato nº 26/2014 - AJCL - Serv. de Condução de Veículos Oficiais
Contrato nº 27/2014 - AV2 - Serv. de Condução de Veículos Oficiais
Contrato nº 28/2014 - Competitividade - Serv. de Condução de Veículos Oficiais
Contrato nº 29/2014 - CMA - Serv. de Manut. de Elevadores
Contrato nº 31/2014 - AT Elevadores - Serv. de Manut. de Elevadores
Contrato nº 32/2014 - Elbo - Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Elevadores
Contrato nº 33/2014 - Tonus - Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Elevadores
Contrato nº 34/2014 - Altmann - Aquisição de Aparelho para Medição de Partículas
Contrato nº 35/2014 - IPEPPI - Serv. de Mensageiro e Aux. de Serviços Gerais
Contrato nº 36/2014 - Carter Emp. - Serv. de Aux. de Serv. Gerais no Mun. de Macaé
Contrato nº 37/2014 - Carter Emp. - Serv. de Aux. de Proc. de Dados no Mun. do RJ
Contrato nº 38/2014 - Ipeppi - Serv. de Mensageiro em Unidades Hospitalares
Contrato nº 39/2014 - Carter Emp. - Serv. de Aux. de Proc. de Dados em Un. Hosp. no Mun. do RJ
Contrato nº 40/2014 - Nova Analítica - Aquisição de Sistema de Espectrometria
Contrato nº 41/2014 - Nova Analítica - Aquisição de Espectrômetro de Massa
Contrato nº 42/2014 - Perkinelmer do Brasil Ltda - Aquisição de 1 Analisador Dinâmico Mecânico
Contrato nº 43/2014 - Perkinelmer do Brasil Ltda - Aquisição de 1 Equip. Espectrômetro FT-IR
Contrato nº 44/2014 - Qualitécnica - Serviços de Limpeza - Área I - Industrial
Contrato nº 45/2014 - Qualitécnica - Serviços de Limpeza - Área III - Prefeitura
Contrato nº 46/2014 - Qualitécnica - Serviços de Limpeza - Área V - CT
Contrato nº 47/2014 - Qualitécnica - Serviços de Limpeza - Área VI - CCS
Contrato nº 48/2014 - Limpe Top - Serviços de Limpeza - Área IV - CCMN
Contrato nº 49/2014 - Provac - Serviços de Limpeza - Área II - Catalão
Contrato nº 50/2014 - Tecknocon - Serviços de Limpeza - Campus Macaé
Contrato nº 51/2014 - Competitividade - Serv. de Condução de Veículos Oficiais
Contrato nº 52/2014 - Elevadores Elbo - Serv. de Manut. Preventiva e Corretiva de Elevadores
Contrato nº 53/2014 - Elevadores Ivimaia - Serv. de Manut. Preventiva e Corretiva de Elevadores
Contrato nº 54/2014 - Excel Elevadores - Serv. de Manut. Preventiva e Corretiva de Elevadores
Contrato nº 55/2014 - AB Sciex - Aquisição de Espectômetro
Contrato nº 56/2014 - LGO Topografia - Levantamento Topográfico Integral da Cidade Universitário
Contrato nº 57/2014 - Higi Time - Serviços de Limpeza - Praia Vermelha
Contrato nº 58/2014 - Progecon - Expansão ETU - Prédio da Prefeitura Universitária
Contrato nº 59/2014 - Soluções - Manut. Máq. e Equip. Gráficos - Divisão Gráfica UFRJ
Contrato nº 60/2014 - Triade - Salas de Observações - Observatório do Valongo
Contrato nº 61/2014 - Torke - Ampliação do Prédio Principal - Observatório do Valongo
Contrato nº 62/2014 - Combate - Serv. de Dedetização, Desrat. e Imun. para Controle de Pragas
Contrato nº 63/2014 - Jeol Brasil - Polidor Iônico
Contrato nº 64/2014 - Sinc do Brasil - Aquisição de Cromatógrafo
Contrato nº 65/2014 - Projebel - Serviços de Portaria
Contrato nº 67/2014 - Provac - Serv. de Mensageiro, Aux. de Serv. Gerais e Aux. de Proc. de Dados
Contrato nº 68/2014 - Life Technologies - Aquisição de QuantStudio
Contrato nº 69/2014 - Rosamares - Serviços de Transporte Interno e InterCampi
Contrato nº 70/2014 - Rosamares - Serviços de Transporte Interno e InterCampi
Contrato nº 71/2014 - Transporte e Turismo Real - Serviços de Transporte Interno e InterCampi
Contrato nº 72/2014 - Sinc do Brasil - Aquisição Componentes Maldi Biotyper 3.0
Contrato nº 73/2014 - Didatica - Serviços Gráficos
Contrato nº 74/2014 - Biogen - Aquisição de Sistema Microscopial Digital
Contrato nº 75/2014 - Xavier Tour - Serviços de Transp. de Passageiros Interpolos - Campus Macaé
Contrato nº 76/2014 - Hobeco Sudamericana - Aquisição de Sist. de Sondagem Móvel
Contrato nº 77/2014 - Sinc do Brasil - Aquisição de Espectrômetro de Massas
Contrato nº 78/2014 - Aotec - Aquisição de Ultramicrótomo Leica UC7
Contrato nº 79/2014 - Dell Computadores - Aquisição de Servidores Power Edge R620
Contrato nº 80/2014 - CMA Elevadores - Serviços de Instalação de Elevadores
Contrato nº 81/2014 - Sinc do Brasil - Aquisição de Ultracentrifuga Hitachi
Contrato nº 82/2014 - Competitividade - Serv. de Condução de Veículos Oficiais
Contrato nº 83/2014 - Exito Distribuidora - Fornecimento de Material Bibliográfico
Contrato nº 84/2014 - Livraria Gonçalves - Fornecimento de Material Bibliográfico
Contrato nº 85/2014 - Projebel - Serviços de Portaria
Contrato nº 86/2014 - Marlei - Obra de Ampliação de laboratórios e salas - NUPEM
Contrato nº 87/2014 - Stúdio G - Restauração do Hospital São Francisco de Assis (Prédios 7 e 7A)
Contrato nº 88/2014 - ABNT - Serv. de Gerenciamento de Coleções de Normas Técnicas
Contrato nº 89/2014 - Front - Aquisição com Instalação e Manutenção de Sist. Modulares
Contrato nº 90/2014 - Studio G - Obras de Restauração de Prédios da Escola de Música
Contrato nº 91/2014 - Ambriex - Aquisição de Equipamento de Imagem de Ultrassom
Contrato nº 92/2014 - Mettler-Toledo - Aquisição de Equip. para Pesquisa Científica e Tecnológica
Contrato nº 93/2014 - GE Healthcare - Aquisição de Equip. para Pesquisa Científica e Tecnológica
Contrato nº 94/2014 - Nova Analítica - Aquisição de Equip. para Pesquisa Científica e Tecnológica
Contrato nº 95/2014 - Uniscience - Aquisição de Equip. para Pesquisa Científica e Tecnológica
Contrato nº 97/2014 - Nova Analítica - Aquisição de Equipamentos
Contrato nº 98/2014 - Datamed - Aquisição de Equipamentos
Contrato nº 99/2014 - Nova Analítica - Aquisição de Equipamentos
Contrato nº 100/2014 - Nova Analítica - Aquisição de Equipamentos
Contrato nº 101/2014 - Datamed - Aquisição de Equipamentos
Contrato nº 102/2014 - Datamed - Aquisição de Equipamentos
Contrato nº 104/2014 - Sens Rep. - Aquisição de Equipamentos
Contratos Encerrados 2010
Contrato 01-10 - Posto e Garagem
Contrato 02-10 - Construtora Terreng
Contrato 06-10 - Construtora Plural
Contrato 07-10 - Construtora Lytorânea
Contrato 10-10 - White Martins
Contrato 14-10 - Construtora Rani
Contrato 32-10 - Ticket - Prest. Serv. Administ. e Controle das Frotas de Veículos
Contrato 34-10 - Modern Service
Contrato 36-10 - Veriano e Camisão
Contrato 40-10 - Fé Distribuidora
Contrato 58-10 - Metalúrgica Dablioge
Contrato 60-10 - Mult Hospitalar
Contrato 63-10 - Rômulo Nonato
Contrato 67-10 - Eldec Engenharia
Contrato 69-10 - Construtora Terreng