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Orientações sobre Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) tem como fundamentos o respeito à privacidade e à inviolabilidade dos dados pessoais, sendo aplicável a qualquer tipo de tratamento conduzido por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, seja em meio físico ou digital. Em virtude disso, a UFRJ tem adequado seus procedimentos e processos internos de modo a atendê-la, sem deixar de observar o equilíbrio entre a LGPD e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Visando auxiliar os servidores neste processo, a Divisão de Governança elaborou um guia prático (Processo SEI nº 23079.251586/2022-84) com orientações acerca de como restringir o acesso a documentos no SEI que contenham dados pessoais e como proceder com a anonimização destas informações nos documentos que são incluídos no site da Pró-Reitoria de Gestão e Governança (PR6).

Tal guia é de grande relevância aos processos no âmbito da PR6 e é uma das muitas ações visando promover a adequação dos processos da PR6 ao cumprimento das disposições da LGPD. 

 

Veja também na página da UFRJ mais informações sobre a LGPD.

 

Encarregada da Proteção de Dados Pessoais

Conforme estabelecido por meio da Portaria nº 232, de 8 de janeiro de 2021, o Superintendente-Geral de Governança atuará como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da UFRJ.

As atividades exercidas pelo Encarregado (a) consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da Universidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

 

Atualmente, quem exerce esta função é Rosinei Chiavo, de acordo com a Portaria nº 7.206, de 17 de julho de 2023, e o contato pode ser realizado por intermédio do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

 

Conteúdo:

Guia prático acerca do tratamento de dados conforme LGPD no âmbito da PR6

Cartilha da Lei Geral de Proteção de Dados 

 

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