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Lei nº 13.979/2020

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Legislações

Decreto-Lei n° 9.760, de 05 de setembro de 1946 – Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.

Lei n° 6.120, de 15 de outubro de 1974 – Dispõe sobre a alienação de bens imóveis de instituições federais de ensino e dá outras providências.

Decreto nº 99.509, de 5 de setembro de 1990 - Veda contribuições com recursos públicos, em favor de clubes e associações de servidores ou empregados de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991 – Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998 – Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decreto-lei N° 9.760, de 5 de Setembro de 1946 e o Decreto-lei N° 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, regulamenta o § 2° do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Decreto n° 3.725, de 10 de janeiro de 2001 – Regulamenta a Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.

Decreto nº 4.950, de 9 de janeiro de 2004 - Dispõe sobre a arrecadação das receitas de órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e dá outras providências.

Parecer nº 03/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Trata dos bens imóveis de institutos federais de ensino. Aplicação da Lei n° 6.120/1974 quanto aos institutos nela previstos. Inaplicabilidade aos IFES das leis referentes aos imóveis da União – prevalência do critério da especialidade. Não violação do princípio da autonomia universitária.

Parecer nº 09/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Trata da cessão de uso dos imóveis dos institutos federais de ensino e da obrigatoriedade da aplicação do pregão na outorga de uso de imóveis que tenha como objeto principal prestação de serviços comuns. Impossibilidade da aplicação do pregão quando objeto principal da outorga de uso não se tratar da prestação de um serviço comum, mas de uma outorga com outras finalidades.

Portaria nº 10.742, de 09 de dezembro de 2016 - Delega ao Diretor Executivo do Parque Tecnológico da UFRJ, para serem exercidas na forma da legislação vigente e exclusivamente no âmbito da área afeta pelo CONSUNI à finalidade do desenvolvimento do projeto Parque Tecnológico, as seguintes competências: firmar, aditar, rescindir ou anular os contratos administrativos de concessões, cessões e permissões de uso, bem como aplicar, em primeira instância, sanções às respectivas empresas concessionárias e ou permissionárias de uso, na forma da lei.

Parecer nº 10/2017/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU – Revisão do Parecer nº 03/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU.

Resolução nº 10/2018 - Dispõe sobre o Regulamento do Parque Tecnológico da UFRJ (PTEC-UFRJ) e dá outras providências.

Resolução nº 01/2019 - Estabelece metodologia de cálculo para o ressarcimento pelos cessionários das despesas com manutenção, conservação, vigilância e infraestrutura das áreas físicas comuns dos campi universitários e unidades isoladas da UFRJ e da sua aplicação. 

Ofício nº 23079.1078/2019-GVR de 23 de setembro de 2019 - Trata de informar que não é permitido o comércio informal de produtos alimentícios e outros gêneros, assim como não é autorizada a prática de comércio ambulante nos campi e unidades isoladas da UFRJ.

Resolução nº 01/2020 - Dispõe sobre regras de utilização privativa e outorga de espaços físicos integrantes do patrimônio da Universidade Federal do Rio de Janeiro, passíveis de uso especial por terceiros e dá outras providências.

Ofício nº 23079.59/2020 de 19 de outubro de 2020 - Comunicado contendo orientações para retomada das atividades de restaurantes, lanchonetes, copiadoras e afins.

Resolução nº 04/2021 - Estabelece procedimentos para a aplicabilidade da Resolução CSCE nº 01/2019, de 8 de janeiro de 2019, com relação aos métodos de cálculo para o ressarcimento, por parte dos terceiros ocupantes, das despesas com manutenção, conservação, vigilância e infraestrutura das áreas físicas comuns dos campi universitários e unidades isoladas da UFRJ.

Ofício Circular nº 1/2022, de 23 de março de 2022 - 6º Comunicado contendo orientações quanto ao retorno pleno das atividades de restaurantes, lanchonetes, copiadoras e afins.

Portaria nº 349, de 14 de setembro de 2022 - Retifica a Portaria nº 9.895, de 7 de setembro de 2021, que institui as diretrizes de promoção da alimentação adequada, saudável e sustentável a serem adotadas como referência em ambientes que comercializam, produzem ou oferecem alimentação no âmbito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

 

 

 

 

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